Anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro tem parecer favorável

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer favorável ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que ainda aguarda análise definitiva devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, tem como base o Projeto de Lei 2858/22, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), além de outros seis projetos apensados.

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Projeto de Lei Propõe Anistia para Condenados por Porte de Pequenas Quantidades de Maconha

O Projeto de Lei 2622/24, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, busca conceder anistia a indivíduos acusados ou condenados por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso pessoal. A proposta visa, na prática, garantir a liberdade imediata de pessoas que foram presas por essas condutas. 

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