TST determina que Santa Catarina forneça coletes balísticos a agentes penitenciários
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação imposta ao Estado de Santa Catarina, que obriga o fornecimento de coletes balísticos a todos os agentes penitenciários do estado, tanto efetivos quanto temporários, no prazo de 90 dias. A ação envolve questões de saúde e segurança no trabalho, e a decisão considerou que, apesar de os agentes serem servidores públicos estatutários, a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos relacionados à segurança e higiene no ambiente de trabalho.
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