O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe exclusivamente à União definir o destino dos recursos obtidos por meio de delações premiadas e condenações criminais, nos casos em que a legislação não prevê uma finalidade específica para esses valores. Esta decisão impede que o Ministério Público ou tribunais determinem o direcionamento desses fundos.
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A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um dos mecanismos jurídicos mais importantes no ordenamento constitucional brasileiro. Instituída pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, a ADPF tem como principal objetivo garantir a defesa de preceitos fundamentais da Constituição que possam estar sendo violados por atos do poder público ou por lei em face da Constituição. Este artigo aborda a relevância, os objetivos e os procedimentos relacionados à ADPF, além de sua importância na manutenção do estado democrático de direito no Brasil.
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