O que é: Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um dos instrumentos mais importantes no controle de constitucionalidade no Brasil. Instituída pela Constituição de 1988, a ADI permite que determinados legitimados questionem a compatibilidade de leis ou atos normativos com a Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Este mecanismo é vital para assegurar que a legislação infraconstitucional se mantenha em consonância com os princípios e normas constitucionais, preservando a hierarquia das normas e a supremacia da Constituição.
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