O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, um marco regulatório que atualiza as normas para o funcionamento das empresas de segurança privada e transporte de valores no Brasil. A medida inclui regras detalhadas sobre a atuação dessas empresas, desde a formação dos profissionais até o uso de armamentos e equipamentos controlados. O texto, identificado como SCD 6/2016, é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original (PLS 135/2010) proposto pelo ex-senador Marcelo Crivella, que inicialmente previa apenas um piso salarial nacional para os vigilantes. Após oito anos de tramitação e ajustes, o substitutivo foi aprovado pelos senadores e agora segue para sanção presidencial.
A nova legislação também aborda a crescente necessidade de monitoramento eletrônico e combate à clandestinidade no setor, que atualmente emprega cerca de 3,5 milhões de vigilantes, dos quais apenas 500 mil são formalmente contratados. O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), destacou a importância de regular o setor para enfrentar o aumento dos crimes digitais e fornecer à Polícia Federal melhores ferramentas para fiscalização. Além disso, o projeto proíbe a atuação de autônomos e cooperativas no setor de segurança privada, exigindo autorização da Polícia Federal para o funcionamento das empresas e estabelecendo critérios rigorosos, como o capital social mínimo e a reserva financeira para obrigações trabalhistas e civis.
O texto também trata da atuação dos vigilantes em diferentes tipos de serviços, como vigilância patrimonial, segurança de eventos, monitoramento de sistemas eletrônicos, transporte de valores e escolta de bens. Um ponto polêmico foi a exclusão da segurança perimetral em presídios, deixando a questão para um debate futuro. Outro destaque foi a eliminação de dispositivos que obrigariam as empresas de transporte de valores a equipar vigilantes com sistemas avançados de gravação e monitoramento, considerados desproporcionais pelo relator. O substitutivo também retirou a obrigatoriedade de portas de segurança com detectores de metais em bancos, preferindo delegar essas exigências a regulamentos mais flexíveis. Com a aprovação do projeto, as empresas terão três anos para se adequar às novas regras.
O texto segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado / Imagem: Freepik
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