A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para impedir a penhora de bens considerados indispensáveis às pessoas com deficiência. O objetivo é garantir sua dignidade, mobilidade e independência, mesmo em situações de inadimplência.
A proposta contempla a impenhorabilidade de bens essenciais, como o veículo próprio utilizado pela pessoa com deficiência para transporte. Esse direito também se estende a outros equipamentos necessários para assegurar a qualidade de vida dessas pessoas, inclusive quando os bens estiverem registrados em nome de um representante legal ou de um membro da família da pessoa com deficiência.
O projeto de lei 3987/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi revisado e recebeu um novo texto do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA). Durante a tramitação, foram apensadas outras duas propostas com objetivos similares. Márcio Jerry destacou que a intenção principal dos projetos é proteger o patrimônio das pessoas com deficiência, mas de maneira a restringir a impenhorabilidade apenas aos bens que são efetivamente indispensáveis ao bem-estar do indivíduo.
Segundo o relator, essa medida evita abusos da proteção da impenhorabilidade em desfavor de credores de boa-fé, garantindo um equilíbrio entre a proteção dos direitos da pessoa com deficiência e o cumprimento de obrigações financeiras. A proposta visa impedir que pessoas com deficiência percam seus meios de transporte ou outros bens necessários ao seu cotidiano devido a execuções judiciais, salvaguardando sua autonomia e dignidade.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para votação no Senado antes de ser transformado em lei.
Leia a proposta aprovada: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – PL 3987/23
Fonte: Agência Câmara. / Imagem: Depositphotos.
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