O Projeto de Lei 714/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração significativa no Código de Processo Penal (CPP), tornando obrigatória a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia em determinados casos. A medida abrange os acusados de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e aqueles que possuem histórico de reincidência criminal.
Atualmente, durante a audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas após a prisão, o juiz avalia a legalidade da detenção e o tratamento dado ao acusado. No entanto, o projeto, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), visa endurecer as regras, tornando obrigatório o encarceramento preventivo em situações específicas, buscando combater a impunidade e fortalecer o sistema de segurança pública.
O parlamentar argumenta que, na forma atual, o CPP não estabelece limites claros para o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória. Ele aponta que essa falta de diretrizes concretas aumenta a percepção de impunidade e desmotiva os agentes de segurança pública, responsáveis pela captura dos infratores. Segundo Ulysses, “a ausência de pressupostos impeditivos à concessão de benefícios gera questionamentos e alimenta essa percepção de que a justiça falha em punir adequadamente”.
Outra inovação trazida pela proposta é a obrigatoriedade de ouvir os policiais responsáveis pela prisão em flagrante, especialmente quando há alegações de abuso de autoridade ou ilegalidades na detenção. Para Ulysses, os agentes envolvidos muitas vezes ficam na posição de suspeitos, sem a oportunidade de se defenderem adequadamente. “A ausência do testemunho dos responsáveis permite ao preso criar situações que levam à interpretação de que houve abuso ou excesso”, explicou o deputado.
O projeto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Caso aprovado, seguirá para votação no Plenário. A proposta precisará ainda passar pelo Senado antes de ser sancionada pelo Presidente da República e se transformar em lei.
Leia o projeto na íntegra: PROJETO DE LEI Nº 714/2023
Fonte: Câmara dos Deputados. / Imagem: TJMG.
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