O Projeto de Lei 2253/23, em tramitação na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, propõe que a decisão sobre a concessão de fiança em casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha seja transferida da autoridade policial para o juiz.
Atualmente, delegados de polícia têm a autonomia para conceder fiança em crimes com pena máxima de quatro anos, incluindo aqueles enquadrados na Lei Maria da Penha. A deputada Rosângela Moro (União-SP), autora do projeto, argumenta que essa prática pode colocar em risco a integridade física e psicológica das vítimas, uma vez que a decisão do juiz, após uma análise mais aprofundada do caso, oferece maior garantia de proteção.
Com a nova proposta, a expectativa da parlamentar é que haja uma redução nos casos em que agressores são liberados por meio de fiança, diminuindo assim o risco de novas agressões. Além disso, a medida visa fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha e garantir que os direitos das mulheres sejam efetivamente respeitados.
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Fonte: Agência Câmara.
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