O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, na Paraíba. O PAD visa apurar o possível envolvimento do magistrado em um esquema conhecido como “limpa-nome”, que consiste na ocultação de protestos e registros de inadimplência em sistemas de crédito.
A investigação teve início a partir da Reclamação Disciplinar 0006102-62.2023.2.00.0000, apresentada pela Associação Nacional dos Bureau de Crédito (ANBC). A entidade alegou que o juiz concedeu liminares de forma rápida e repetida em favor do Grupo Amigos do Consumidor (GAC), uma associação suspeita de participar do esquema de “limpa-nome”. Segundo a ANBC, essas decisões beneficiaram diretamente entidades e advogados com quem o magistrado manteria relações pessoais.
Durante a apuração, também surgiram suspeitas de manipulação na distribuição dos processos judiciais, o que indicaria uma tentativa de direcioná-los especificamente para a vara do juiz investigado. Essa prática contraria o princípio do juiz natural, que garante que os casos sejam distribuídos de maneira aleatória para evitar favorecimentos. Uma inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no gabinete do magistrado no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) identificou irregularidades que reforçam essas suspeitas.
O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça à época, foi o relator da reclamação disciplinar e destacou a gravidade das condutas atribuídas ao juiz, que podem configurar infrações disciplinares. Segundo Salomão, caso confirmadas, essas condutas violariam os deveres estabelecidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que exige dos magistrados o cumprimento rigoroso das leis e a manutenção de uma conduta irrepreensível tanto na vida pública quanto na privada. Além disso, essas ações contrariam o Código de Ética da Magistratura, que proíbe comportamentos incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro das funções judiciais.
Reportagens da imprensa revelaram que, pelo menos, R$ 20,4 bilhões em protestos foram ocultados nos principais sistemas de busca de crédito do país, como Serasa, SPC Brasil e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), através dessa “indústria limpa-nome”. As associações envolvidas, como o GAC, obtinham decisões judiciais que removiam os nomes dos beneficiários das listas de inadimplentes, mesmo que os protestos permanecessem ativos nos cartórios.
Fonte: CNJ.
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