O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar a validade da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema. A medida foi tomada em caráter de urgência devido à proximidade do fim da vigência da atual lei, prevista para 10 de junho. A Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras, foi inicialmente estabelecida com um prazo de dez anos para que sua eficácia pudesse ser avaliada.
Segundo o ministro, encerrar a ação afirmativa sem uma análise completa dos seus efeitos vai contra os objetivos da própria lei e as diretrizes constitucionais que promovem a justiça social e a erradicação das desigualdades. Ele também destacou que há um projeto de lei em tramitação no Congresso, já aprovado pelo Senado, que propõe a continuidade das cotas raciais.
A decisão de Flávio Dino foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7654, apresentada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade, e ainda será submetida ao Plenário para referendo.
Fonte: STF
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