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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe exclusivamente à União definir o destino dos recursos obtidos por meio de delações premiadas e condenações criminais, nos casos em que a legislação não prevê uma finalidade específica para esses valores. Esta decisão impede que o Ministério Público ou tribunais determinem o direcionamento desses fundos.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as normas que permitem ao Poder Judiciário gerenciar os recursos obtidos de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. A decisão refutou a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a autonomia funcional do Ministério Público estava sendo desrespeitada.
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o senador Jorge Kajuru (PSB/GO) deve pagar indenização por danos morais ao ex-deputado federal Alexandre Baldy (PP/GO) devido a ofensas feitas nas redes sociais.
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