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STF decide que condenados por júri popular podem ser presos imediatamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, independentemente do tempo de pena prevista. A decisão foi tomada durante a análise do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, no qual o STF fixou uma tese com repercussão geral, aplicável a casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. A matéria trata do Tema 1068, que define a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri como justificativa para a execução imediata da pena imposta.

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STF confirma validade de requisição de dados cadastrais por polícia e MP sem ordem judicial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro que autoriza as autoridades policiais e o Ministério Público a requisitarem de operadoras de telefonia dados cadastrais de investigados sem a necessidade de uma ordem judicial. O julgamento validou o dispositivo contestado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906.

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Dino ordena ações imediatas para combater incêndios na Amazônia e no Pantanal

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou uma série de medidas emergenciais para combater os incêndios que afetam a Amazônia e o Pantanal. Em audiência de conciliação, Dino ordenou que todas as frentes de incêndio identificadas sejam imediatamente combatidas, com o reforço de bombeiros militares e agentes da Força Nacional. O Ministério da Justiça ficará responsável pela definição do contingente necessário e pelo reporte das ações ao STF.

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STF mantém prisão de ex-major acusado de chefiar tráfico internacional de drogas

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido de liberdade de ex-major da Polícia Militar de Mato Grosso, acusado de liderar uma organização criminosa envolvida no tráfico internacional de drogas. A prisão preventiva ocorreu em 5 de maio de 2022, como parte das investigações da “Operação Enterprise”, conduzida pela Polícia Federal. A operação apura o uso de aeronaves para o transporte de grandes quantidades de cocaína entre o Brasil e a Bolívia.

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STF reconhece direito de isenção total de IPI para veículo de consumidora com deficiência

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, garantiu a uma mulher com deficiência, residente em João Pessoa (PB), o direito de adquirir um veículo com isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1504666, após a consumidora apresentar um mandado de segurança, contestando a imposição de um teto de R$ 70 mil para a isenção e outras alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) 1.034/2021.

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STF mantém anulação de atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a nulidade de todos os atos praticados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no caso envolvendo o empresário Marcelo Bahia Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) interpôs um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, relator da Petição (Pet) 12357, que, em maio de 2023, anulou os atos judiciais relacionados a Marcelo Odebrecht e determinou o trancamento imediato dos procedimentos penais vinculados ao empresário.

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STF solicita pareceres da AGU e PGR sobre ações que questionam suspensão do X

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito de ações que questionam a suspensão da plataforma X, antiga Twitter, no Brasil. As ações são objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1188 e (ADPF) 1190, movidas pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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STF valida reserva de vagas para maiores de 40 anos na administração pública do DF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, validar a Lei Distrital 4.118/2008, que reserva 5% das vagas na administração pública do Distrito Federal (DF) e 10% das vagas de mão de obra terceirizada para pessoas com mais de 40 anos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4082.

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STF condena ex-deputado Arthur do Val 

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Primeira Turma, manteve a condenação do ex-deputado estadual e youtuber Arthur do Val, conhecido pelo apelido “Mamãe Falei”, em um processo envolvendo a exibição de uma “pegadinha” no seu canal do YouTube. A decisão judicial obriga Do Val a pagar uma indenização de R$ 60 mil por danos morais a duas pessoas que participaram de uma entrevista realizada por ele na avenida Paulista, em São Paulo, no dia 1º de maio de 2021.

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