Categoria: O que é

O que é: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco regulatório significativo para a proteção de dados no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e garantir a segurança das informações dos cidadãos. A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem impactos profundos em empresas, órgãos públicos e cidadãos.

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O que é: Democracia

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A democracia é um conceito fundamental na organização política moderna, sendo amplamente defendida como o melhor sistema de governo por muitos países ao redor do mundo. No entanto, apesar de sua popularidade, o entendimento profundo de como a democracia funciona e porque é importante pode ser um desafio para aqueles que não têm formação em ciências políticas ou jurídicas. Este artigo pretende desmistificar a democracia, explorando suas raízes históricas, suas características principais, e os desafios que enfrenta na atualidade.

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O que é: Lei Maria da Penha

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A violência doméstica é uma realidade alarmante que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, independentemente de gênero, idade ou classe social. Este problema não só provoca danos físicos, mas também consequências psicológicas profundas e duradouras. O reconhecimento e a luta contra a violência doméstica são essenciais para promover um ambiente seguro e saudável para todos. Este artigo visa explorar as diversas facetas da violência doméstica, suas causas, consequências e as possíveis soluções para combatê-la, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

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O que é: Direitos Fundamentais

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Os direitos fundamentais são prerrogativas essenciais reconhecidas a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, etnia, gênero ou crença. Esses direitos são inerentes à pessoa humana e representam as bases da dignidade, liberdade, igualdade e justiça. Protegidos por constituições e tratados internacionais, os direitos fundamentais são cruciais para a construção de uma sociedade justa e democrática. Este artigo explora a definição, a importância, as categorias e os desafios enfrentados na efetivação dos direitos fundamentais.

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O que é: Fake News

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A expressão “fake news” tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos. Mas você sabe realmente o que são as fake news, como elas surgem e quais são os seus impactos? Neste artigo, vamos explorar esse fenômeno de maneira clara e acessível, discutindo desde a definição de fake news até dicas práticas para evitar ser enganado por informações falsas.

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O que é: Estado de Direito

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O Estado de Direito é um conceito fundamental na teoria política e jurídica que se refere a um sistema de governança no qual todos os indivíduos, instituições e entidades, públicas e privadas, incluindo o próprio Estado, estão sujeitos a leis que são publicamente promulgadas, igualmente aplicadas e independentes. Esta ideia é essencial para a manutenção da ordem, da justiça e da equidade em uma sociedade.

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O que é: Controle de Constitucionalidade

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O controle de constitucionalidade é um mecanismo jurídico fundamental que assegura a conformidade das leis e dos atos normativos com a Constituição. Esse instrumento é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, garantindo que todas as normas jurídicas estejam de acordo com os princípios e direitos estabelecidos na Carta Magna. Este artigo explora os conceitos, tipos, modelos, e a importância do controle de constitucionalidade, além de destacar seu papel na proteção dos direitos fundamentais e na estabilidade das instituições democráticas.

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O que é: Declaração Universal dos Direitos Humanos

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento histórico que, pela primeira vez, articulou direitos e liberdades fundamentais que todos os seres humanos possuem. Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a DUDH surgiu como uma resposta aos horrores e atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. Com 30 artigos, ela estabelece um padrão comum de direitos que devem ser protegidos e respeitados em todo o mundo.

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