O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 133, que estabelece novas diretrizes para a destinação de recursos a candidatos pretos e pardos por parte dos partidos políticos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima de candidaturas de pessoas negras em eleições anteriores.
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O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.519/2019, que mantém as competências dos juizados especiais cíveis, popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas. O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e agora segue para sanção presidencial.
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para impedir a penhora de bens considerados indispensáveis às pessoas com deficiência. O objetivo é garantir sua dignidade, mobilidade e independência, mesmo em situações de inadimplência.
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar as penas de feminicídio e homicídio qualificado. Atualmente, a legislação prevê penas de reclusão de 12 a 30 anos. Com a nova proposta, as penas passarão a ser de 20 a 40 anos de prisão.
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O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.258/2022, que estabelece um marco regulatório geral para os concursos públicos federais. Esse projeto é fruto de um substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao PLS 92/2000, originalmente proposto pelo ex-senador Jorge Bornhausen (SC). O próximo passo para que essa norma entre em vigor é a sanção presidencial.
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O Projeto de Lei 2253/23, em tramitação na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, propõe que a decisão sobre a concessão de fiança em casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha seja transferida da autoridade policial para o juiz.
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O Senado Federal está atualmente analisando um projeto de lei que visa eliminar a possibilidade de sigilo excepcional de 100 anos prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados sensíveis, que têm sido frequentemente utilizados por governantes e órgãos estatais para ocultar informações do público. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), também estipula que o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República poderão ser responsabilizados criminalmente caso se recusem a fornecer acesso legítimo a informações de interesse particular, coletivo ou geral.
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, um marco regulatório que atualiza as normas para o funcionamento das empresas de segurança privada e transporte de valores no Brasil. A medida inclui regras detalhadas sobre a atuação dessas empresas, desde a formação dos profissionais até o uso de armamentos e equipamentos controlados. O texto, identificado como SCD 6/2016, é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original (PLS 135/2010) proposto pelo ex-senador Marcelo Crivella, que inicialmente previa apenas um piso salarial nacional para os vigilantes. Após oito anos de tramitação e ajustes, o substitutivo foi aprovado pelos senadores e agora segue para sanção presidencial.
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O Projeto de Lei 2622/24, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, busca conceder anistia a indivíduos acusados ou condenados por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso pessoal. A proposta visa, na prática, garantir a liberdade imediata de pessoas que foram presas por essas condutas.
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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1904/24, que visa equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. A proposta, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros parlamentares, sugere alterações significativas ao Código Penal.
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