A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, que endurece as penas para o crime de feminicídio no Brasil. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, eleva a pena para feminicídio de 20 a 40 anos de reclusão. O projeto também propõe que o feminicídio passe a ser tratado em um artigo específico no Código Penal, desvinculando-o do homicídio qualificado.
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O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer favorável ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que ainda aguarda análise definitiva devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, tem como base o Projeto de Lei 2858/22, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), além de outros seis projetos apensados.
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O Projeto de Lei 714/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração significativa no Código de Processo Penal (CPP), tornando obrigatória a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia em determinados casos. A medida abrange os acusados de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e aqueles que possuem histórico de reincidência criminal.
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O Projeto de Lei 2199/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a alteração do Código Civil para atualizar as regras de sucessão entre companheiros em união estável, em conformidade com o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa revogar o artigo 1.790 do Código Civil, que trata da participação do companheiro na sucessão dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.
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O Projeto de Lei 942/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe o aumento da pena para aqueles que fornecem ou vendem bebidas alcoólicas e outras drogas a crianças e adolescentes. De acordo com o texto, a pena será dobrada caso esses menores consumam os produtos fornecidos. A legislação vigente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê uma pena de detenção de dois a quatro anos para quem facilita o acesso de crianças a substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que propõe a ampliação do prazo máximo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o tempo máximo de internação é de três anos, mas o novo projeto eleva esse limite para oito anos.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para crimes de homicídio e lesões corporais cometidos contra advogados. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 212/24, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Entre as principais mudanças está a inclusão de lesões corporais de natureza gravíssima e lesões corporais seguidas de morte, quando praticadas contra advogados ou membros de suas famílias em razão da profissão, na lista de crimes hediondos (Lei 8.072/90).
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a contagem dos prazos para processos administrativos federais apenas em dias úteis. Esta mudança, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), visa oferecer maior clareza e uniformidade nos procedimentos administrativos, evitando que prazos sejam contados em dias não úteis, o que pode causar atrasos e dificuldades na condução dos processos.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início à análise de quatro propostas que visam alterar as regras relacionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a sessão, foram apresentados os pareceres dos relatores responsáveis por cada uma dessas propostas. No entanto, pedidos de vista de alguns parlamentares adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, marcada para setembro.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que considera roubo rastreado em tempo real como flagrante delito. O PL 5.073/2019, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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