O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.965/2024, conhecida como a nova Lei dos Concursos Públicos. Esta legislação visa modernizar e uniformizar as regras para concursos públicos de nível federal, buscando maior segurança jurídica e padronização dos processos de seleção tanto no Executivo quanto no Judiciário federais.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. Esta nova legislação tem como objetivo regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de estabelecer diretrizes detalhadas para a segurança em instituições financeiras.
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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.963/2024, que regulamenta a identificação dos produtos alimentícios artesanais de origem vegetal no Brasil. A nova legislação tem como objetivo assegurar a legitimidade e qualidade desses produtos, proporcionando maior segurança ao consumidor.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, integralmente, o Projeto de Lei 4.731/2023, que previa isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de móveis e eletrodomésticos da linha branca por moradores de áreas atingidas por desastres naturais.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou o Decreto nº 12.154/2024, que permite a participação de mulheres no Serviço Militar Inicial de forma voluntária. O decreto estabelece as normas para o alistamento, seleção e incorporação das mulheres interessadas. O processo de alistamento estará disponível de janeiro a junho do ano em que a voluntária completar 18 anos.
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.950/24, que assegura o direito de visitação de crianças e adolescentes a seus pais ou responsáveis internados em instituições de saúde. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a valer 180 dias após sua publicação oficial.
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O presidente Lula sancionou a lei da reforma do ensino médio, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, com alguns vetos, após a aprovação final do Congresso Nacional em julho. A nova legislação aumenta a carga horária mínima do ensino médio de 800 para 1.000 horas anuais. Destas, 800 horas serão dedicadas à formação básica, e as outras 200 horas serão destinadas a um dos itinerários formativos escolhidos pelo estudante. As opções incluem as áreas de linguagens, matemáticas, ciências da natureza, ciências humanas ou a formação técnica e profissional.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944/2024), que visa prevenir incêndios florestais e conservar os ecossistemas brasileiros. O manejo integrado do fogo busca usar o fogo de maneira controlada, consciente e planejada, garantindo a segurança ambiental e humana. Essa abordagem combina conhecimentos técnicos, científicos e saberes tradicionais de comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.941/24, que institui o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU). Esse conselho terá como missão gerenciar os recursos voltados ao aperfeiçoamento da DPU, garantindo a correta aplicação de doações, contribuições financeiras e outros recursos recebidos pela instituição.
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