O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão contra a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que deverá incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, considerado incapaz, de um empregado aposentado. A decisão, que a Petrobras tentou anular, foi baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho.
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar o pedido de extradição do cidadão chinês Zhifeng Tan, procurado em seu país sob a acusação de falsificação de informações tributárias (EXT 1727). De acordo com o governo chinês, entre abril e agosto de 2016, Tan, através de empresas que controlava, emitiu 113 faturas falsas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), causando um prejuízo de mais de 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. Tan foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Exame Nacional dos Cartórios, que será obrigatório para todos os candidatos que desejarem participar dos concursos públicos para os serviços notariais e de registro. A decisão tem como objetivo garantir maior uniformidade, idoneidade e qualidade nos cartórios extrajudiciais em todo o Brasil.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início à análise de quatro propostas que visam alterar as regras relacionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a sessão, foram apresentados os pareceres dos relatores responsáveis por cada uma dessas propostas. No entanto, pedidos de vista de alguns parlamentares adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, marcada para setembro.
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O Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de habeas corpus impetrado em favor de um tenente-coronel do Exército, acusado de envolvimento em supostos desvios de combustíveis e gêneros alimentícios em um quartel localizado na cidade do Rio de Janeiro. O militar responde a uma ação penal militar na 1ª Circunscrição Judiciária Militar, onde é réu pelas acusações.
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) extrapolou sua competência ao criar regras sobre a propaganda de medicamentos. O caso envolveu uma empresa farmacêutica que questionou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96/2008 da Anvisa, que impunha uma série de restrições à publicidade de medicamentos. A empresa argumentou que a agência reguladora foi além de suas atribuições legais ao criar normas não previstas na legislação vigente.
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida que possibilita a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais de forma extrajudicial, mesmo nos casos que envolvam herdeiros menores de idade ou incapazes. A decisão simplifica esses processos, que antes exigiam homologação judicial. Agora, tais atos poderão ser feitos diretamente em cartório, tornando a tramitação mais ágil.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou em sua página oficial os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido político nas eleições de 2024. Dos 456.310 candidatos registrados, 155 mil são mulheres e 301.310 são homens. Em termos raciais, 74.355 mulheres são não negras, 80.645 são mulheres negras, 159.942 são homens negros e 141.368 são homens não negros.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a presença de um advogado não é obrigatória na primeira audiência para o pedido de pensão alimentícia. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., uma empresa localizada em Itajubá (MG), por não quitar as verbas rescisórias de um funcionário no prazo legal. O fresador, empregado da empresa por 18 anos, foi demitido em 21 de fevereiro de 2019, quando a Alfresa já estava em processo de recuperação judicial. No entanto, a empresa não pagou as verbas devidas e, posteriormente, em 19 de julho de 2019, teve a falência decretada.
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