Autor: julio.jcmo80

Concessionárias de rodovias são responsáveis por acidentes com animais

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as concessionárias de rodovias respondem pelos danos causados por acidentes envolvendo animais domésticos nas estradas sob sua administração. A decisão, tomada no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), estabelece que a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, e se baseia na teoria do risco administrativo. Essa tese aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei das Concessões (Lei 8.987/1995) nesses casos, reforçando a proteção dos usuários das rodovias.

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TSE atualiza regras de propaganda eleitoral para as Eleições 2024

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementou importantes atualizações na Resolução nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral, visando reforçar o enfrentamento da desinformação nas Eleições Municipais de 2024. Candidatas, candidatos, partidos, federações partidárias e coligações devem estar atentos às novas diretrizes, que têm como objetivo coibir a disseminação de notícias falsas e outros tipos de desinformação.

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TST invalida norma coletiva que exigia comunicação de gravidez

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso apresentado pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra uma decisão que o condenou a pagar indenização por estabilidade gestacional a uma bancária dispensada enquanto estava grávida. O caso destacou a nulidade de uma norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez para garantir o direito à estabilidade, reconhecendo que tal direito é indisponível e não pode ser negociado em convenção coletiva.

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Coronel do Exército é condenado por injúria contra Comandante da Marinha

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A Justiça Militar da União (JMU) condenou, em primeira instância, um coronel da reserva do Exército por injúrias cometidas contra o Comandante da Marinha em uma publicação feita na plataforma X. A decisão foi tomada pelo Conselho Especial de Justiça, composto por uma juíza federal e quatro generais de brigada do Exército, que, por unanimidade, consideraram o réu culpado e o sentenciaram a quatro meses de detenção.

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STJ define regras para admissão de confissões feitas à polícia

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, três teses para a valoração e admissibilidade de confissões feitas à polícia no momento da prisão. As teses definem em quais circunstâncias uma confissão extrajudicial, realizada fora do ambiente judicial, pode ser considerada válida em um processo judicial.

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Juiz da Paraíba é investigado por envolvimento em fraudes 

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, na Paraíba. O PAD visa apurar o possível envolvimento do magistrado em um esquema conhecido como “limpa-nome”, que consiste na ocultação de protestos e registros de inadimplência em sistemas de crédito.

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A trajetória da Ministra Cármen Lúcia, a única mulher no STF.

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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma das figuras mais respeitadas e reconhecidas no cenário jurídico brasileiro, desempenha um papel fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF). Nascida em 19 de abril de 1954, em Montes Claros, Minas Gerais, Cármen Lúcia construiu uma carreira marcada pela dedicação ao direito e pela defesa dos princípios constitucionais. Este artigo oferece uma visão abrangente sobre a trajetória, as contribuições e o impacto da ministra no judiciário e na sociedade brasileira.

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Comissão da Câmara aprova ampliação do tempo de internação para menores infratores

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que propõe a ampliação do prazo máximo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o tempo máximo de internação é de três anos, mas o novo projeto eleva esse limite para oito anos.

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STF condena ex-deputado Arthur do Val 

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Primeira Turma, manteve a condenação do ex-deputado estadual e youtuber Arthur do Val, conhecido pelo apelido “Mamãe Falei”, em um processo envolvendo a exibição de uma “pegadinha” no seu canal do YouTube. A decisão judicial obriga Do Val a pagar uma indenização de R$ 60 mil por danos morais a duas pessoas que participaram de uma entrevista realizada por ele na avenida Paulista, em São Paulo, no dia 1º de maio de 2021.

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