Autor: julio.jcmo80

STF solicita pareceres da AGU e PGR sobre ações que questionam suspensão do X

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito de ações que questionam a suspensão da plataforma X, antiga Twitter, no Brasil. As ações são objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1188 e (ADPF) 1190, movidas pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Projeto de Lei altera a sucessão para a união estável

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O Projeto de Lei 2199/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a alteração do Código Civil para atualizar as regras de sucessão entre companheiros em união estável, em conformidade com o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa revogar o artigo 1.790 do Código Civil, que trata da participação do companheiro na sucessão dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

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Lula veta isenção de IPI para móveis e eletrodomésticos em áreas afetadas por desastres

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, integralmente, o Projeto de Lei 4.731/2023, que previa isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de móveis e eletrodomésticos da linha branca por moradores de áreas atingidas por desastres naturais.

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STM nega habeas corpus de soldado acusado de invadir notebook de tenente e furtar fotos íntimas

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O Superior Tribunal Militar (STM) indeferiu, por unanimidade, o pedido de habeas corpus de um soldado do Exército acusado de invadir o notebook de uma primeiro-tenente e furtar fotos íntimas. A decisão mantém a ação penal militar contra o soldado, que é defendido pela Defensoria Pública da União. O habeas corpus buscava trancar a ação penal instaurada na Auditoria Militar de Juiz de Fora (MG).

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STF valida reserva de vagas para maiores de 40 anos na administração pública do DF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, validar a Lei Distrital 4.118/2008, que reserva 5% das vagas na administração pública do Distrito Federal (DF) e 10% das vagas de mão de obra terceirizada para pessoas com mais de 40 anos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4082.

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TST determina que Santa Catarina forneça coletes balísticos a agentes penitenciários

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação imposta ao Estado de Santa Catarina, que obriga o fornecimento de coletes balísticos a todos os agentes penitenciários do estado, tanto efetivos quanto temporários, no prazo de 90 dias. A ação envolve questões de saúde e segurança no trabalho, e a decisão considerou que, apesar de os agentes serem servidores públicos estatutários, a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos relacionados à segurança e higiene no ambiente de trabalho.

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TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula em contratos de TV por assinatura que impõe ao consumidor a responsabilidade total pelos equipamentos fornecidos, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. O julgamento, ocorrido por maioria, reformou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia validado essa cláusula em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).

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TSE determina que PSOL devolva R$ 5 milhões aos cofres públicos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reavaliou as contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) referentes ao exercício financeiro de 2015, fundamentado nas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 117/2022, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão original havia determinado a desaprovação das contas e a devolução de valores ao Tesouro Nacional, mas o julgamento atual trouxe algumas modificações.

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Dano efetivo ao erário é necessário para condenação mesmo em casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para condenações baseadas no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a comprovação de dano efetivo ao erário, mesmo em processos referentes a fatos anteriores à Lei 14.230/2021, que ainda estejam em andamento. A decisão, tomada por unanimidade, reforça o entendimento de que a condenação por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário não pode mais ser fundamentada em presunção de lesão aos cofres públicos.

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Projeto propõe aumento de pena para quem oferece dr0gas a Crianças

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O Projeto de Lei 942/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe o aumento da pena para aqueles que fornecem ou vendem bebidas alcoólicas e outras drogas a crianças e adolescentes. De acordo com o texto, a pena será dobrada caso esses menores consumam os produtos fornecidos. A legislação vigente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê uma pena de detenção de dois a quatro anos para quem facilita o acesso de crianças a substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.

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