Autor: julio.jcmo80

Supermercado é condenado por demitir funcionária com transtorno bipolar

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um supermercado em Cuiabá (MT) a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma encarregada de padaria, demitida após ser diagnosticada com transtorno afetivo bipolar. O TST considerou que houve discriminação na demissão, uma vez que a empresa tinha conhecimento do estado de saúde da funcionária, que enfrentou tratamento desigual por parte de colegas e supervisores antes de ser dispensada.

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Projeto de Lei prevê prisão preventiva obrigatória para reincidentes e crimes graves

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O Projeto de Lei 714/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma alteração significativa no Código de Processo Penal (CPP), tornando obrigatória a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia em determinados casos. A medida abrange os acusados de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e aqueles que possuem histórico de reincidência criminal.

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STF mantém prisão de ex-major acusado de chefiar tráfico internacional de drogas

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido de liberdade de ex-major da Polícia Militar de Mato Grosso, acusado de liderar uma organização criminosa envolvida no tráfico internacional de drogas. A prisão preventiva ocorreu em 5 de maio de 2022, como parte das investigações da “Operação Enterprise”, conduzida pela Polícia Federal. A operação apura o uso de aeronaves para o transporte de grandes quantidades de cocaína entre o Brasil e a Bolívia.

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TST isenta empresa de indenização por demissão coletiva de 44 trabalhadores

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Intercement Brasil S.A. não precisará indenizar os 44 empregados dispensados coletivamente em março de 2018. A decisão foi tomada após a empresa apresentar embargos, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contida no Tema 638 deveria ser aplicada ao caso. O TST reformou sua própria decisão anterior, mas manteve a exigência de que a empresa não realize novas demissões coletivas sem a participação prévia do sindicato.

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STF reconhece direito de isenção total de IPI para veículo de consumidora com deficiência

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, garantiu a uma mulher com deficiência, residente em João Pessoa (PB), o direito de adquirir um veículo com isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1504666, após a consumidora apresentar um mandado de segurança, contestando a imposição de um teto de R$ 70 mil para a isenção e outras alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) 1.034/2021.

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STF mantém anulação de atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a nulidade de todos os atos praticados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no caso envolvendo o empresário Marcelo Bahia Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) interpôs um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, relator da Petição (Pet) 12357, que, em maio de 2023, anulou os atos judiciais relacionados a Marcelo Odebrecht e determinou o trancamento imediato dos procedimentos penais vinculados ao empresário.

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Herdeiros não podem ser responsabilizados por dívida condominial antes da partilha

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de um imóvel com dívida condominial não podem ser responsabilizados diretamente por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. A decisão foi tomada no caso em que um condomínio havia ajuizado uma ação de cobrança de débitos contra o proprietário do imóvel, que faleceu após o trânsito em julgado da ação. Com a morte, o espólio do falecido foi substituído como parte na execução, sendo nomeado um inventariante dativo.

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