Autor: julio.jcmo80

STF decide que condenados por júri popular podem ser presos imediatamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento, independentemente do tempo de pena prevista. A decisão foi tomada durante a análise do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, no qual o STF fixou uma tese com repercussão geral, aplicável a casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. A matéria trata do Tema 1068, que define a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri como justificativa para a execução imediata da pena imposta.

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Câmara aprova o aumento da pena de feminicídio para até 40 anos de reclusão

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, que endurece as penas para o crime de feminicídio no Brasil. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, eleva a pena para feminicídio de 20 a 40 anos de reclusão. O projeto também propõe que o feminicídio passe a ser tratado em um artigo específico no Código Penal, desvinculando-o do homicídio qualificado.

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STJ decide que ex-cônjuge não tem direito real de habitação

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação não pode ser estendido a ex-cônjuges em casos de divórcio, uma vez que o instituto tem natureza exclusivamente sucessória e está limitado às disposições legais. A decisão foi proferida ao julgar um recurso no qual uma mulher buscava, por analogia, garantir o direito de permanecer no imóvel em que residia com a filha após o término do casamento.

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STF confirma validade de requisição de dados cadastrais por polícia e MP sem ordem judicial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro que autoriza as autoridades policiais e o Ministério Público a requisitarem de operadoras de telefonia dados cadastrais de investigados sem a necessidade de uma ordem judicial. O julgamento validou o dispositivo contestado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906.

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Dino ordena ações imediatas para combater incêndios na Amazônia e no Pantanal

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou uma série de medidas emergenciais para combater os incêndios que afetam a Amazônia e o Pantanal. Em audiência de conciliação, Dino ordenou que todas as frentes de incêndio identificadas sejam imediatamente combatidas, com o reforço de bombeiros militares e agentes da Força Nacional. O Ministério da Justiça ficará responsável pela definição do contingente necessário e pelo reporte das ações ao STF.

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Anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro tem parecer favorável

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O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer favorável ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que ainda aguarda análise definitiva devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, tem como base o Projeto de Lei 2858/22, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), além de outros seis projetos apensados.

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TSE mantém sanção ao MDB por não destinar tempo suficiente à participação feminina

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou que ao menos 30% do tempo de propaganda partidária deve ser destinado à promoção da participação feminina na política. A decisão ocorreu ao negar um recurso interposto pelo diretório estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Espírito Santo, que foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) por veicular propaganda partidária irregular.

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