A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para crimes de homicídio e lesões corporais cometidos contra advogados. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 212/24, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Entre as principais mudanças está a inclusão de lesões corporais de natureza gravíssima e lesões corporais seguidas de morte, quando praticadas contra advogados ou membros de suas famílias em razão da profissão, na lista de crimes hediondos (Lei 8.072/90).
O projeto também altera o Código Penal, estabelecendo que o homicídio de advogados ou de seus parentes, motivado pela profissão, terá uma pena de reclusão de 12 a 30 anos. Atualmente, a pena para homicídio simples varia de seis a 20 anos. No caso de lesões corporais, o texto prevê que a pena será aumentada de um terço a dois terços se o crime for praticado contra advogados ou seus parentes em razão de sua atuação profissional. A pena mínima atual para lesão corporal é de três meses a um ano de detenção.
O deputado Ricardo Ayres destacou que essa proposta atende a uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que busca garantir a segurança dos profissionais da advocacia. Segundo Ayres, “essa é uma reivindicação da OAB, que visa proteger a cidadania dos advogados, assegurando-lhes um tratamento diferenciado na legislação penal”.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), também enfatizou a relevância do projeto, mencionando que muitos advogados têm sido vítimas de homicídios em decorrência do exercício de sua profissão. O projeto ainda passará por análise no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Leia a proposta aprovada na íntegra: PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2024
Fonte: Agência Câmara.
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