O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer favorável ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que ainda aguarda análise definitiva devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, tem como base o Projeto de Lei 2858/22, de autoria do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), além de outros seis projetos apensados.
O substitutivo de Valadares prevê a concessão de anistia a todos que participaram de manifestações com motivações políticas ou eleitorais, bem como àqueles que apoiaram os atos por meio de doações, suporte logístico, prestação de serviços ou publicações em redes sociais entre a data dos eventos de 8 de janeiro de 2023 e a futura entrada em vigor da lei. A medida também contempla aqueles que incitaram ou incentivaram esses atos, beneficiando, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por possível incitação em vídeo divulgado nas redes sociais.
Além disso, o texto prevê o perdão de crimes cometidos durante os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, motivados pela insatisfação com o resultado das eleições de 2022. A anistia inclui o cancelamento de multas, manutenção dos direitos políticos e a revogação de medidas que possam limitar a liberdade de expressão em meios de comunicação e redes sociais.
Por fim, o parecer define que a instauração de investigações sobre os atos de 8 de janeiro, caso abranjam condutas cobertas pela anistia, será considerada abuso de autoridade.
Leia o parecer na íntegra: PROJETO DE LEI Nº 2858/2022.
Fonte: Câmara dos Deputados. / Imagem: EBC.
Artigos relacionados:
