A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início à análise de quatro propostas que visam alterar as regras relacionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a sessão, foram apresentados os pareceres dos relatores responsáveis por cada uma dessas propostas. No entanto, pedidos de vista de alguns parlamentares adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, marcada para setembro.
Entre as propostas em pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21 se destaca por limitar as decisões monocráticas, ou seja, individuais, no STF e em outros tribunais superiores. O relator dessa proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recomendou a sua aprovação. Van Hattem citou um exemplo de 2014, quando um ministro do STF concedeu uma liminar autorizando o pagamento de auxílio-moradia a juízes, decisão que só foi revogada em 2018. Para o deputado, essa situação evidencia a necessidade de mudanças, pois, segundo ele, “não é juridicamente viável que apenas um magistrado concentre em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado”.
Outra proposta que gerou debate foi o Projeto de Lei (PL) 658/22, que estabelece novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, incluindo a manifestação de opiniões sobre processos pendentes de julgamento. O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um novo texto que também inclui a violação da imunidade parlamentar e a usurpação das competências do Poder Legislativo.
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4754/16, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurparem competências do Congresso Nacional. Segundo o texto, além da usurpação de competências, os ministros também poderão ser responsabilizados por divulgar opiniões sobre processos pendentes e violar a imunidade parlamentar.
Por fim, foi lido o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pela continuidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF. O autor da proposta, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), justificou a medida como uma forma de impedir que o STF ultrapasse suas prerrogativas.
Parlamentares ligados ao governo criticaram as propostas, acusando seus defensores de agirem por “vingança” contra o STF, que recentemente suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até que critérios de transparência sejam estabelecidos. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defendeu a pauta, afirmando que o objetivo é combater interferências sobre os poderes do Legislativo. A análise das propostas deve ser retomada na próxima semana de esforço concentrado.
Fonte: Agência Câmara.
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